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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 953, DE 31/12/1997
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VISTA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.284, DE 28/04/2004
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 284, DA Lei MUNICIPAL Nº 953/97, DE 31.12.1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)


VALDECIR JOÃO CANSSI, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 284, da Lei Municipal nº 953/1997, de 31 de dezembro de 1997, que passa a ter o seguinte teor:
Art. 284. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma desse título, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA (RS), EM 28 DE ABRIL DE 2004.

VALDECIR JOÃO CANSSI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 28 de abril de 2004.

Gervásio José Reis
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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