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Portal de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 953, DE 31/12/1997
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VISTA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.210, DE 10/12/2002
ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - FAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.400, DE 13/12/2005
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.293, DE 22/06/2004
ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - FAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.400, de 13.12.2005)


VALDECIR JOÃO CANSSI, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha (RS), usando as atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 953/1997, de 31 de dezembro de 1997,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu promulgo e sanciono a presente Lei.

Art. 1º Fica alterada a alíquota de contribuição ao Fundo de Aposentadoria e Pensão - FAP, dos Servidores Municipais de Vista Gaúcha, inciso I do art. 258 da Lei Municipal nº 953/1997, de 31 de dezembro de 1997, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
   I - Dos associados em geral, na percentagem de 11,00% (onze por cento) sobre o vencimento bruto, salvo descrito no parágrafo Único deste Artigo.

Art. 2º As despesas ora autorizadas correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 1210/2002, de 10 de dezembro de 2002, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2004.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA (RS) EM 22 DE JUNHO DE 2004.

VALDECIR JOÃO CANSSI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 22 de junho de 2004.

Gervásio José Reis
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 07/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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