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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 953, DE 31/12/1997
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VISTA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.353, DE 07/06/2005
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 953/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)

VALDECIR JOÃO CANSSI, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § único do art. 239 da Lei Municipal nº 953/97 que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, sendo que o mesmo passará a constar da seguinte redação:
"Art. 239. A pensão por morte será devido mensalmente ao conjunto de dependentes do Servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a carência.
Parágrafo único. O valor mensal integral será igual a 100 % (cem por cento) do total da remuneração computável para o proveito de aposentadoria do Servidor ou, se aposentado do valor do próprio provento, respeitado o teto máximo de benefício pago pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS)."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VISTA GAÚCHA - RS, EM 07 DE JUNHO DE 2005.

VALDECIR JOÃO CANSSI
Prefeito Municipal
Reg. e Pub. em 07 de junho de 2005

Adenilson da Silva Pruciano
Sec. Mun. da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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