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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 05/04/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 1.214/2002, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.788, DE 10/08/2010
ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.429/06, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.547, de 09.10.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 03/05/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 1.429/2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.788, de 10.08.2010)

O Prefeito Municipal de Vista Gaúcha-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista Gaúcha-RS aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 28 da Lei nº 1.429/2006, passará a ter a seguinte redação:
"Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 22h semanais em conformidade a necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a função de direção de escola."
Art. 2º Esta Lei reatrogirá seus efeitos a partir da data de 05 de abril de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA - RS, EM 3 DE MAIO DE 2006.

VALDECIR JOÃO CANSSI
Prefeito Municipal

Reg. e Pub. em 3 de maio de 2006.

Renato Vogt
Secretário da Fazenda e Administração

Publicado no portal CESPRO em 07/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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