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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 26/04/2004
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS ÀS PROMOÇÕES NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.477, de 28.11.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 05/04/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 1.214/2002, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 28/11/2006
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS ÀS PROMOÇÕES NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em atendimento à Lei Municipal nº 1.429/2006, de 05 de abril de 2006, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios de promoções na carreira do Magistério Público Municipal, que reger-se-ão pela presente Lei.

Art. 2º Promoção é a ascensão de uma para outra classe imediatamente superior àquela ocupada pelo membro do Magistério Municipal, conforme Lei Municipal nº 1.429/2006, de 05 de abril de 2006.

Art. 3º Classe é a linha de promoção por antiguidade e por merecimento dos membros do Magistério, num total de 06 (seis) classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E e F.

Art. 4º Concorrem à promoção à classe imediatamente superior, os membros do Magistério que tiverem completado o tempo mínimo de exercício (interstício) na classe, conforme estabelecido nos artigos 12 e 15 da Lei Municipal nº 1.429/2006, de 05 de abril de 2006.

Art. 5º O número de vagas por classe é fixado por Decreto e publicado, anualmente, no mês de dezembro, pelo Poder Executivo, após levantamento realizado pela Comissão designada para tal fim.

Art. 6º O membro do Magistério pode ser promovido por antiguidade e merecimento, até que sejam preenchidas todas as vagas na classe imediatamente superior.

Art. 7º As promoções dependem das vagas existentes nas classes, que surgem por aposentadorias, exonerações, falecimentos e pelas próprias promoções.

Art. 8º Não concorrem à promoção por merecimento:
   I - os membros do Magistério que estiverem enquadrados em um dos incisos do artigo 17, da Lei Municipal nº 1.429/2006, de 05 de abril de 2006.
   II - aquele que não obtiver 75% (setenta e cinco por cento) da pontuação máxima possível.

TÍTULO II - DA AVALIAÇÃO

Art. 10. São responsáveis pela avaliação:
   I - Uma Comissão de Avaliação da Promoção, indicada pelo titular do Órgão Municipal de Educação e designada por portaria do Executivo Municipal.
   II - Os membros do Magistério que compõem a Comissão de Avaliação da Promoção, serão avaliados pelos membros da mesma, não pertencentes ao Quadro do Magistério Municipal e pelo titular do Órgão Municipal de Educação.

Art. 11. Para a avaliação do desempenho do membro do Magistério Municipal objetivando a sua classificação, serão computados os títulos obtidos e avaliado o desempenho desde a data de nomeação, ou a partir da data da última promoção, conforme o caso, até 31 de dezembro do ano em que pretendida a ascensão.

Art. 12. A avaliação de desempenho do membro do Magistério Municipal levará em consideração as atividades docentes e técnico-administrativas, a contribuição no campo da educação, os serviços prestados em entidades educacionais e de classe, e a atualização e aperfeiçoamento, e será registrada em formulário próprio, conforme Anexo I desta Lei, ao final de cada ano, para consolidação em formulário único, em janeiro, mês que corresponde ao ano da ascensão.

Art. 13. Cada área de desempenho é constituída de itens, conforme o Anexo I, desta Lei, aos quais são atribuídos pontos de 0 (zero) a 8 (oito). Para cada item é atribuído um fator de multiplicação, cuja soma dos resultados determinará a média ponderada do período da avaliação.

TÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO DAS LISTAS

Art. 14. Para efeitos de contagem de tempo para promoção, o início da contagem se dará no dia do ingresso do membro do Magistério na classe correspondente.
   Parágrafo único. No ano em que for promovido, a data de ingresso na classe se dá na conformidade do artigo 18, da Lei Municipal nº 1.429/2006, de 05 de abril de 2006.

Art. 15. A antiguidade é apurada em dias, a cada ano, sendo 366 (trezentos e sessenta e seis) dias nos anos bissextos.

Art. 16. Caso houver empate entre um ou mais membros no somatório dos pontos para promoção por merecimento, deverão ser usados os seguintes fatores para a formação da lista de classificação de cada classe:
   a) maior tempo de exercício na classe;
   b) função exercida no ano de avaliação:
      1 - o maior tempo de regência de classe no período;
      2 - regência de classe com complementação de carga horária em outras atividades ligadas à educação;
      3 - outras atividades ligadas à educação.
   c) maior tempo de exercício no Magistério Público Municipal;
   d) mais idade.

Art. 17. Revogada a Lei Municipal nº 1.281/2004, de 26 de abril de 2004. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, (RS) em 28 de Novembro de 2006.

Valdecir João Canssi
Prefeito Municipal

Reg. e Pub. 28/11/2006.



ANEXO I

Área de desempenho
Itens
Fator de Multiplicação
Pontuação Máxima
I - Atividades Docentes e/ou Técnico-administrativas 1) Rendimento e qualidade no trabalho
2) Cooperação
3)Comprometimento e responsabilidade
4) Assiduidade
5) Iniciativa

X8
X5

X5
X2
X5

64
40

40
16
40
II - Contribuição no campo da Educação 6) Trabalho elaborado
7) Trabalho desenvolvido
X3
X2
24
16
III - Serviços prestados em entidades de classe e educacionais 8) Participação

X2

16
IV - Atualização e aperfeiçoamento 9) Encontro Educacional
X5
40

Pontuação Máxima Total

296


O Boletim para promoção por merecimento, conta de quatro áreas de desempenho que se subdividem em 09 (nove) itens em que o professor deve ser avaliado.

ÁREA DE DESEMPENHO
I - ATIVIDADES DOCENTES E/OU TÉCNICO ADMINISTRATIVAS

ITEM 1 - Rendimento e qualidade no trabalho
Refere-se a capacidade intelectual e profissional, comprovada pelo comprometimento com a escola e clientela com quem atua, pela coerência em seu planejamento de ensino (diagnóstico, seleção de conteúdos, metodologia, critérios e instrumentos de avaliação), pela realização de pesquisas que contribui para seu trabalho e o aperfeiçoamento da proposta educacional.

ITEM 2 - Cooperação
Refere-se a disponibilidade do membro do Magistério em participar ativamente e de forma responsável na dinâmica escolar: diagnóstico, planejamento, avaliação, reuniões de natureza administrativo-pedagógicas, e atividades extra-classe e outras.

ITEM 3 - Comprometimento e responsabilidade
Refere-se a responsabilidade do membro do Magistério em realizar suas tarefas técnico-pedagógicas e administrativas em tempo hábil, permitindo o andamento normal da vida escolar.

ITEM 4 - Assiduidade
Refere-se a presença efetiva do membro do Magistério no cumprimento das atividades docentes e técnico-administrativas, computada no respectivo registro de freqüência.

ITEM 5 - Iniciativa
Diz respeito à capacidade de buscar, sugerir e aplicar estratégias de trabalho, metodologias alternativas, assessorar e realizar trocas de experiências e oferecer contribuições no campo da educação.

ÁREA DE DESEMPENHO
II - CONTRIBUIÇÕES NO CAMPO DA EDUCAÇÃO

ITEM 6 - Trabalho elaborado
Refere-se a texto divulgado, artigo, cartilha apostila ou livro, elaborados de forma individual e ou participado, versando sobre assuntos de interesse educacional.

ITEM 7 - Trabalho desenvolvido
Relativo ao desenvolvimento de palestra, oficina, seminário, curso ou conferência.

ÁREA DO DESEMPENHO
III - SERVIÇOS PRESTADOS EM ENTIDADES EDUCACIONAIS E DE CLASSE

ITEM 8 - Participação
Refere-se ao desempenho de tarefas ou serviços em entidades educacionais e/ou de classe do Magistério, sem dela receber remuneração, tais como: conselhos, comissões de estudo e outros.

Alguns pontos de referência:

A comissão de avaliação deverá considerar se o atestado apresenta os seguintes dados:

   a) para entidades educacionais;
      o decreto que oficializa a entidade;
      declaração negativa de remuneração;
      grau de disponibilidade ao serviço da entidade.
   b) para entidades de classe
      documento que cita o número de registro dos estatutos da entidade;
      declaração negativa de remuneração;
   c) censo escolar de educação, campanhas de educação com desempenho direto e efetivo, acompanhado de declaração negativa de remuneração.

ÁREA DO DESEMPENHO
IV - ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

ITEM 9 - Encontro educacional
Entende-se a participação em encontros, seminários, jornadas, conferências, congressos e outros.

Alguns pontos de referência:

A Comissão de Avaliação deverá considerar o certificado que:

   mencione o âmbito;
   declare ser de natureza educacional;
   ser expedido por órgão competente;
   conste ser organizado por entidade oficial ou oficializada.

NOTA: Nos casos omissos e dúvidas de interpretação e execução destes critérios, cabe a Comissão de Avaliação da Promoção, a tomada de decisões.



BOLETIM PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO


1
IDENTIFICAÇÃO NOME COMPLETO FUNÇÃO DESEMPENHADA

CLASSE NÍVEL TRIÊNIO REGIME TRABALHO DATA NASC.

2
LOTAÇÃO

DISTRITO OU BAIRRO


PERÍODO DE REFERÊNCIA DA AVALIAÇÃO ___________ À ____________ DATAS DAS AVALIAÇÕES        


3
ÁREA DE DESEMPENHO
ITENS
PONTUAÇÃO DOS ITENS
1
2
3
4
Pontos
Peso
Produto





I





Atividades docentes técnico-administrativas

1

Rendimento e Qualidade no Trabalho
2
4
6
8
   
nível mínimo
nível regular
nível bom
nível excelente
     

2

Cooperação
2
4
6
8
     
grau mínimo
grau regular
grau bom
grau excelente
     

3
Comprometimento e Responsabilidade
2
4
6
8
     
mínimo
regular
bom
Excelente
     

4

Assiduidade
0
1
2
3
4
5
6
7
8
     
1 FNJ
7 FJ
6 FJ
5 FJ
4 FJ
3 FJ
2 FJ
1 FJ
0 FJ
     

5

Iniciativa
2
4
6
8
     
mínima
regular
boa
Excelente
     


II


Contribuições no Campo da Educação

6

Trabalhos elaborados
1
2
3
4
5
6
7
8
     
div. esc.
área at.
divulg.
escola
div. entre
escolas
div. nível
municipal
div. nível
regional
div. nível
estadual
div. nível
nacional
div. nível
internac.
     

7

Trabalhos desenvolvidos
2
4
5
6
7
8
     
inter-escolar
municipal
regional
estadual
nacional
Internac.
     
III
Serviços prestados em entidades educacionais e de classes

8

Participação
2
4
6
8
     
mínima
regular
Boa
Excelente
     


IV

Atualização e Aperfeiçoamento

9

Encontros Educacionais
2
4
5
6
7
8
     
inter-escolar
municipal
regional
estadual
nacional
Internac.
     


  TOTAL DE PONTOS  



VISTO DA COMISSÃO: ________________________________________ DATA: ___________ VISTO DO AVALIADO: __________________________ DATA: ______________

Publicado no portal CESPRO em 07/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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