CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:46 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.339, DE 26/04/2005
REAJUSTA O VALOR DE REFERÊNCIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.497, de 24.04.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 19/02/2008
DISPÕE SOBRE REAJUSTE O VALOR DE REFERÊNCIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VISTA GAÚCHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 24/04/2007
REAJUSTA O VALOR DE REFERÊNCIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VISTA GAÚCHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Vista Gaúcha (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista Gaúcha (RS) aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste de 6,10% (seis vírgula dez por cento) ao valor de referência para pagamento dos vencimentos e salários dos Servidores Públicos Municipais de Vista Gaúcha (RS), efetivos e contratados, os proventos dos inativos, as quantias recebidas pelos pensionistas do Poder Público Municipal, a contar de 1º (primeiro) de Abril do corrente ano.

Art. 2º O resultado do cálculo, aplicado o percentual de que trata o art. 1º (primeiro) desta Lei ao valor de referência anterior, terá os centavos elevados à unidade monetária inteira, imediatamente superior.

Art. 3º Aplicado o disposto nos artigos 1º (primeiro) e 2º (segundo), desta Lei, o Valor de Referência para o cálculo dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, a contar de 1º (primeiro) de Abril do corrente ano, passa a ser de R$ 322,12 (Trezentos e vinte e dois reais e doze centavos).
   Parágrafo único. O valor de referência para o cálculo dos vencimentos dos Servidores do quadro do Magistério igualmente será reajustado no percentual mencionado no art. 1º (primeiro).

Art. 4º Os valores dos vencimentos e salários dos servidores constarão de anotações procedidas pelo Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria de Administração, nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei.

Art. 5º Para custear as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária relativa ao exercício 2007.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, contando-se seus efeitos a partir de 1º de abril de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA (RS), EM DATA DE 24 DE ABRIL DE 2007.

VALDECIR JOÃO CANSSI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 24 de abril de 2007.

Margaret Inês Reis
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 07/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®