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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.508, DE 12/07/2007
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 111 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.397/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vista Gaúcha - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista Gaúcha - RS, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 111 da Lei Municipal nº 1.397/2005, ficando o seguinte:
"Art. 111. A critério da Administração municipal, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAUCHA-RS, EM 12 DE JUNHO DE 2007.

Valdecir João Canssi,
Prefeito Municipal

Reg. e Pub. em 12/06/2007.

Margaret Inês Reis
Secretaria Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 07/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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