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Portal de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 24/04/2007
REAJUSTA O VALOR DE REFERÊNCIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VISTA GAÚCHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.759, DE 25/05/2010
CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 19/02/2008
DISPÕE SOBRE REAJUSTE O VALOR DE REFERÊNCIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VISTA GAÚCHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Vista Gaúcha (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista Gaúcha (RS) aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste de 7,75% (sete vírgula setenta e cinco por cento) ao valor de referência para pagamento dos vencimentos e salários dos Servidores Públicos Municipais de Vista Gaúcha (RS), efetivos e contratados, os proventos dos inativos, as quantias recebidas pelos pensionistas do Poder Público Municipal, a contar de 1º (primeiro) de Abril do corrente ano.

Art. 2º O resultado do cálculo, aplicado o percentual de que trata o art. 1º (primeiro) desta Lei ao valor de referência anterior, terá os centavos elevados à unidade monetária inteira, imediatamente superior.

Art. 3º Aplicado o disposto nos artigos 1º (primeiro) e 2º (segundo), desta Lei, o Valor de Referência para o cálculo dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, a contar de 1º (primeiro) de Abril do corrente ano, passa a ser de R$ 347,08 (Trezentos e quarenta e sete reais e oito centavos).
   Parágrafo único. O valor de referência para o cálculo dos vencimentos dos Servidores do quadro do Magistério igualmente será reajustado no percentual mencionado no art. 1º (primeiro).

Art. 4º Os valores dos vencimentos e salários dos servidores constarão de anotações procedidas pelo Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria de Administração, nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei.

Art. 5º Para custear as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária relativa ao exercício 2008.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA (RS), EM DATA DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008.

VALDECIR JOÃO CANSSI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 19 de fevereiro de 2008.

Publicado no portal CESPRO em 07/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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