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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.396, DE 17/11/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 05/04/2006
REVOGA A LEI 954/97 E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 05/04/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 1.214/2002, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.619, DE 03/02/2009
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Vista Gaúcha-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vista Gaúcha-RS, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizada a situação de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX da Carta Magna, e fica o Poder Executivo Municipal autorizado e efetivar contratação em caráter temporário de servidores para o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação seguir:

Item
Cargo
Servidores
Órgão
01)
Professor de Ensino Fundamental
06
SMEC
02)
Professor Educação Infantil
04
SMEC
03)
Instrutor de Informática
01
SMEC
04)
Instrutor de Dança
01
SMEC


Art. 2º As contratações serão de natureza administrativa, na forma estabelecida no art. 193 e §§ da Lei nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, pelo prazo de 06(seis) meses, podendo ser renovada por igual período se ainda persistir a demanda temporária, vinculada a vigência, em qualquer caso ao provimento por concurso público.

Art. 3º A carga horária dos contratados será de 40 (quarenta) horas semanais para Instrutor de Dança e Instrutor de Informática, e de 22 (vinte e duas) horas semanais para Professor de Ensino Fundamental e Professor de Educação Infantil.

Art. 4º A remuneração dos contratados será equivalente ao Padrão 09 (nove), Classe "A", coeficiente 2.20, constante na Lei que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, Lei Municipal nº 1.427/2006 para Instrutor de Dança e Instrutor de Informática e de acordo com o que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Lei Municipal nº 1.429/2006 para os Professores.
   Parágrafo único. Além da remuneração são assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 197 da Lei Municipal nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão suportadas pelas respectivas dotações orçamentárias próprias de cada Secretária Municipal da Lei de Meios Vigentes.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA - RS, AOS 03 DE FEVEREIRO DE 2009.

Eng. Agr. Claudemir José Locatelli
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 03/02/2009.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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