CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:17 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.647, DE 28/04/2009
ALTERA O ARTIGO 2º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.630 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.747, DE 13/04/2010
CARACTERIZA PERMANÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR AS CONTRATAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.630/2009 PELO PERÍODO DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.630, DE 25/02/2009
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Eng. Agr. Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizada a situação de excepcional interesse público prevista no art. 37, IX da Carta Magna, e fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, 08 (oito) AGENTES VISITADORES(as) DO PIM e 01 (um(a) MONITOR(a) DO PIM, visando a operacionalização do Programa Primeira Infância Melhor - PIM - mantido em parceria com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º As contratações serão de natureza administrativa, em conformidade com o disposto no art. 193 da Lei Municipal nº 1.397/2005, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores municipais, pelo prazo de 06(seis) meses, podendo ser renovada por igual período. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.647, de 28.04.2009)
   Parágrafo único. A carga horária será de 40 horas semanais, sendo assegurados aos contratados os direitos estabelecidos no art. 197 da mesma Lei.

Art. 2º As contratações serão de natureza administrativa, em conformidade com o disposto no art. 193 da Lei Municipal nº 1.397/2005, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores municipais, carga horária de 40 horas semanais, sendo assegurados aos contratados os direitos estabelecidos no art. 197 da mesma Lei. (redação original)
Art. 3º Aos Agentes Visitadores do PIM competem as seguintes atribuições:
   Descrição Sintética: Desenvolver e executar atividades com vistas à estimulação e desenvolvimento de crianças, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade sob supervisão competente.
   Descrição Analítica: Utilizar instrumentos diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; executar o conjunto de atividades diretamente com as famílias; orientar as famílias com vistas à estimulação do desenvolvimento das crianças; acompanhar a qualidade da realização das ações educativas dirigidas às crianças e o conseguinte resultado obtido; planejar e executar atividades individuais e grupais com as crianças e suas famílias, tudo em consonância com a metodologia específica de que trata o Programa

Art. 4º A(o) Monitor(a) do PIM competem as seguintes atribuições:
   Acompanhar as atividades desenvolvidas pelas visitadoras, orientando e avaliando os trabalhos, bem como, receber dados necessários para posterior encaminhamento aos órgãos competentes; alimentar o banco de dados do PIM, repassar informações para as visitadoras e proporcionar treinamento às visitadoras.

Art. 5º Aos contratados são asseguradas os seguintes vencimentos:
   I - Agente Visitador do PIM - 1,50 vezes o valor do Padrão de Referencia aplicado ao Quadro Geral dos Servidores Municipais;
   II - Monitor do PIM - 1,80 vezes o Padrão o valor do Padrão de Referencia aplicado ao Quadro Geral dos Servidores Municipais.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Fevereiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, RS, AOS 25 DE FEVEREIRO DE 2009.

Eng. Agr. Claudemir José Locatelli
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 25/02/2009.

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®