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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 05/04/2006
REVOGA A LEI 954/97 E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.663, DE 09/06/2009
ALTERA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.656, DE 26/05/2009
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Vista Gaúcha-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vista Gaúcha-RS, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizada a situação de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX da Carta Magna, e fica o Poder Executivo Municipal autorizado e efetivar contratação em caráter temporário de servidores para o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação seguir:

Item
Cargo
Servidores
Órgão
01)
Servente
02
SMEC
02)
Motorista de Ônibus ou Similares
01
SMEC


Art. 2º As contratações serão de natureza administrativa, na forma estabelecida no art. 193 e §§ da Lei nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, pelo prazo de 06(seis) meses, podendo ser renovada por igual período se ainda persistir a demanda temporária, vinculada a vigência, em qualquer caso ao provimento por concurso público.

Art. 3º A carga horária dos contratados será de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 4º A remuneração dos contratados será equivalente ao Padrão 1 (um), Classe "A", coeficiente 1.18, para servente e, Padrão 08 (oito), Classe "A", coeficiente 2.10 para Motorista de Ônibus ou Similar, conforme constante na Lei que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, Lei Municipal nº 1.427/2006. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.663, de 09.06.2009)

Art. 4º A remuneração dos contratados será equivalente ao Padrão 04 (quatro), Classe "A", coeficiente 1.45, para Servente e, Padrão 08 (oito), Classe "A", coeficiente 2.10 para Motorista de Ônibus ou Similar, conforme constante na Lei que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, Lei Municipal nº 1.427/2006.
   Parágrafo único. Além da remuneração são assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 197 da Lei Municipal nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
(redação original)
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão suportadas pelas respectivas dotações orçamentárias próprias de cada Secretária Municipal da Lei de Meios Vigentes.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA - RS, AOS 26 DE MAIO DE 2009.

Eng. Agr. Claudemir José Locatelli
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 26/05/2009.

Ademir Gonçalves Vieira
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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