CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:24 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 05/04/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 1.214/2002, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.725, DE 17/02/2010
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Vista Gaúcha - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista Gaúcha - RS aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizada a situação de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX da Carta Magna, e fica o Poder Executivo Municipal autorizado e efetivar contratação em caráter temporário de servidor para a realização de permuta:
Item Cargo Servidores Órgão:
01) Professor de Ensino Fundamental 01 SMEC
Art. 2º A contratação será de natureza administrativa, na forma estabelecida no art. 193 e §§ da Lei nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período.

Art. 3º A carga horária do contratado será de 22 (vinte e duas) horas semanais.

Art. 4º A remuneração do contratado será de acordo com o que estabelece o Plano de Carreira do Magistério, Lei Municipal nº 1.429/2006, para os Professores.
   Parágrafo único. Além da remuneração são assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 197 da Lei Municipal nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão suportadas pelas respectivas dotações orçamentárias próprias de cada Secretária Municipal da Lei de Meios Vigentes.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 03 de fevereiro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA - RS, AOS 17 DE FEVEREIRO DE 2010.

Claudemir José Locatelli
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 17 de fevereiro de 2010

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®