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Portal de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 05/04/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 1.214/2002, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.927, DE 16/11/2011
ALTERA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.179, de 25.03.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 1.744, DE 13/04/2010
ALTERA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eng. Agr. Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista GAÚCHA - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista GAÚCHA - RS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I do art. 10, alterada a redação dos arts. 25, caput, 27, caput, e 29 Caput e acrescentado inciso III ao art. 35, todos da Lei Municipal nº 1.429/2006, de 05 de abril de 2006, que "Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município", Institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.", com a seguinte redação:
Art. 10. ...........................................
I - A mudança de nível é automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação, através de Diploma.
Art. 25. Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de habilitação numa das seguintes modalidades: a) curso médio normal com habilitação em Educação Infantil; b) curso na modalidade normal mais curso de pré-escolar no mínimo de 200 horas com certificado; c) curso normal superior de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para educação infantil.
(...)
Art. 27. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação será de 20 horas semanais, reservando-se até 10% desta carga horária para planejamento de atividades respectivamente para os profissionais da educação infantil e séries iniciais e até 20% para os profissionais das séries finais. (NR LM 1.927/2011)
Art. 29. O profissional de educação gozará, anualmente 30 dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, podendo a critério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo ser concedido até mais 30 dias de recesso escolar.
(...)
Art. 35- ...................................
§ 1. - ...........................
I - .............................
II -............................
III - Não ser disponibilizado transporte público gratuito até a referida Escola.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA - RS, AOS 13 DE ABRIL DE 2010.

Eng. Agr. Claudemir José Locatelli
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 13/04/2010.

Publicado no portal CESPRO em 07/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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