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Portal de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 05/04/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 1.214/2002, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 19/02/2008
DISPÕE SOBRE REAJUSTE O VALOR DE REFERÊNCIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VISTA GAÚCHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.862, DE 04/05/2011
CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.759, DE 25/05/2010
CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista GAÚCHA - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista Gaúcha, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a contar de 01 de maio de 2010, REVISÃO GERAL de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) aos servidores ativos efetivos e contratados, e inativos e pensionistas dos quadros Gerais e do Magistério e aos Empregos Públicos, correspondente à reposição parcial da perda do poder aquisitivo do IPCA no período de 01/01/2009 a 30/04/2010.
   § 1º Com a revisão geral autorizada, o Padrão de Referencia do Quadro Geral passa a R$ 362,04 (trezentos e sessenta e dois reais e quatro centavos) e o do art. 33 do Quadro do Magistério passa a R$ 655,87 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias especificas da Lei de Meios Vigente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VISTA GAÚCHA, RS, AOS 25 DE MAIO DE 2010.

Claudemir José Locatelli
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 25/05/2010

Publicado no portal CESPRO em 07/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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