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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.765, DE 09/06/2010
REENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO E INSERE § 2º AO ART. 105 DA LEI MUNICIPAL Nº 1397/05 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É re-enumerado para § 1º o parágrafo único do art. 105 da Lei Municipal nº 1.397/05.

Art. 2º É inserido o § 2º ao art. 105 da Lei Municipal 1.397/05, com a seguinte redação:
"§ 2º Em caso de necessidade do serviço publico a ser avaliado e deferido pelo Prefeito municipal e a requerimento o servidor com antecedência de 10 (Dez) dias do inicio do gozo das férias, poderá o período de gozo ser de apenas 20 (vinte) dias de férias, situação em que haverá a indenização pecuniária dos 10 (dez) dias restantes trabalhados."
Art. 3º Com as alterações desta Lei passa a ser a seguinte a redação do art. 105 da Lei 1.397/05:
"Art. 105. O servidor perceberá, durante as férias, a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).
§ 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço, que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebida durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
§ 2º Em caso de necessidade do serviço publico, a ser avaliado e deferido pelo Prefeito municipal e à requerimento o servidor com antecedência de 10 (dez) dias do inicio do gozo das férias, poderá o período de gozo ser de apenas 20 (vinte) dias de férias, situação em que haverá a indenização pecuniária dos 10 (dez) dias restantes trabalhados."
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, EM 09 DE JUNHO DE 2010.

Claudemir José Locatelli
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 09/06/2010.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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