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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 05/04/2006
REVOGA A LEI 954/97 E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.760, DE 25/05/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º E O QUADRO DE COEFICIENTES DO 23 DA LEI MUNICIPAL 1.427/06, REVOGA ART. 93 A 95 DA LEI MUNICIPAL 1.397/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.766, DE 09/06/2010
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Vista GAÚCHA - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vista GAÚCHA - RS aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizada a situação de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX da Carta Magna, e fica o Poder Executivo Municipal autorizado e efetivar contratação em caráter temporário de servidores para o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação seguir:

Item
Cargo
Servidores
Órgão
01
Servente
01
SMEC
02
Motorista de Ônibus ou Similares
01
SMEC


Art. 2º As contratações serão de natureza administrativa, na forma estabelecida no art. 193 e §§ da Lei nº 1.397/2005 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período se ainda persistir a demanda temporária, vinculada à vigência, em qualquer caso ao provimento por concurso público.

Art. 3º A carga horária dos contratados será de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 4º A remuneração dos contratados será equivalente ao Padrão 01 (um), Classe "A", coeficiente 1.42, para Servente e, Padrão 03 (três), Classe "A", coeficiente 2.21 para Motorista de Ônibus ou Similar, conforme constante na Lei que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, Lei Municipal nº 1.427/2006 e alterada pela Lei Municipal nº 1.760/2010.
   Parágrafo único. Além da remuneração são assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 197 da Lei Municipal nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão suportadas pelas respectivas dotações orçamentárias próprias de cada Secretária Municipal da Lei de Meios Vigentes.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA - RS, AOS 09 DE JUNHO DE 2010.

Eng. Agr. Claudemir José Locatelli
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 09/ 06/ 2010.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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