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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.781, DE 15/07/2010
DEFINE DEMANDA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É definido de excepcional interesse público o provimento da demanda de 01 PSICOLOGO para o atendimento do Programa Temporário de Governo PAIF, a ser implantado no Município de Vista Gaúcha.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação, em caráter temporário e de excepcional interesse público, de 01 Psicólogo para prover a demanda decorrente do atendimento ao Programa Temporário de Governo PAIF.
   Parágrafo único. A contratação é de natureza administrativa, na forma dos arts. 193 a 197 da Lei Municipal nº 1397/05, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, e se dará para a carga horária de até 30 horas semanais, assegurado o vencimento proporcional à carga horária contratada, inerente ao Padrão 08 que corresponde à carga horária de 40 horas semanais.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais com a seguinte caracterização:
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 - Fundo Municipal da Assistência Social
Proj./Ativ.: MANUTENÇÃO PROGRAMA PAIF
3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO .......... R$ 11.700,00
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ....... R$ 2.700,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo ....... R$ 3.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros -P.F... R$ 8.500,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. ........... R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente . ........ R$ 100,00
   Parágrafo único. Para a cobertura dos créditos adicionais especiais ora autorizados, servirão de fonte os decorrentes da estimativa de excesso de arrecadação do recurso especifico da transferência da união, no valor de R$ 27.000,00.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, AOS 15 DE JULHO DE 2010.

Claudemir José Locatelli
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 15/07/2010

Nota: (Este texto não substitui o original)








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