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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.841, DE 21/12/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar, com o Município de Barra Guarita, RS, 01 profissional do magistério, Professor, para viabilizar a manutenção da Professora Elonir Franceschi, efetiva daquele Município, como Secretária Municipal de Educação.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, para viabilizar a permuta de que trata o art. 1º, autorizado a efetuar a contratação emergencial, excepcional e temporária, na forma do inciso IX da Carta Magna Federal e arts. 193 a 197 da Lei Municipal nº 1397/05, 01 Professor(a), pelo período de 12 (doze) meses, observados os regramentos legais aplicáveis, sendo assegurados a(o) contratada(o) os direitos previstos no art. 197 da mesma Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios Vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA/RS, aos 21 de Dezembro de 2010.

Claudemir José Locatelli
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 21/12/2010


Nota: (Este texto não substitui o original)








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