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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.941, DE 13/12/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.887, QUE DEFINE DEMANDA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.887, DE 12/07/2011
DEFINE DEMANDA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Ivanir Moraes Bier, Prefeita Municipal em exercício de Vista Gaúcha, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É definido de excepcional interesse público o provimento da demanda de 01 PSICÓLOGO para o atendimento do Programa Temporário de Governo PAIF, a ser implantado no Município de Vista Gaúcha.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação, em caráter temporário e de excepcional interesse público, de 01 Psicólogo para prover a demanda decorrente do atendimento ao Programa Temporário de Governo - PAIF.
   Parágrafo único. A contratação é de natureza administrativa, na forma dos arts. 193 a 197 da Lei Municipal nº 1.397/05, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, e se dará para a carga horária de até 30 horas semanais, assegurado o vencimento proporcional à carga horária contratada, inerente ao Padrão 08 que corresponde à carga horária de 40 horas semanais. (Revogado).

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação, em caráter temporário e de excepcional interesse público, pelo período de 06 meses, prorrogável uma vez pelo período de até 12 meses, de 01 Psicólogo para prover a demanda decorrente do atendimento ao Programa Temporário de Governo - PAIF.
   Parágrafo único. A contratação é de natureza administrativa, na forma dos arts. 193 a 197 da Lei Municipal nº 1.397/05, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, e se dará para a carga horária de até 30 horas semanais, assegurado o vencimento proporcional à carga horária contratada, inerente ao Padrão 08 que corresponde à carga horária de 40 horas semanais.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios Vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, AOS 12 DE JULHO DE 2010.

Ivanir Moraes Bier
Prefeita Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se
Em 12/07/2011

Ademir Gonçalves Vieira
Sec. Mun. da Administraçãol

Nota: (Este texto não substitui o original)








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