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Portal de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.717, DE 15/12/2009
INSTITUI O QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VISTA GAÚCHA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.742, DE 08/04/2010
ALTERA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.035, DE 11/12/2012
ALTERA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.074, DE 02/04/2013
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.301, DE 30/06/2015
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM AGENTE VISITADOR DO PIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.938, DE 06/12/2011
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista GAÚCHA - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista GAÚCHA - RS aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizada a situação de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX da Carta Magna, e fica o Poder Executivo Municipal autorizado e efetivar contratação em caráter temporário dos seguintes profissionais para o atendimento das demandas de pessoal, Empregos Públicos criados pela Lei Municipal nº 1.717/2009 alterada pela nº 1.742/2010, em micro-áreas em que não se obteve aprovados, no processo seletivo público realizado pelo Edital nº 027/2011.

Emprego
Micro-Área
Nº Contratados
Agente Visitador do PIM 01, 02 e 06 03 (01 por Micro-Área)


Art. 2º As contratações serão de natureza administrativa, na forma estabelecida no artigo 193 da Lei nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por mais 12 (doze) meses, caso persistir a demanda temporária, vinculada à vigência, em qualquer caso ao provimento por Processo Seletivo para Emprego Público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.035, de 11.12.2012)

Art. 2º A contratações serão de natureza trabalhista, carga horária de 40 horas semanais, observados os requisitos para o provimento dos Empregos, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser renovada uma vez por igual período se ainda persistir a demanda temporária, vinculada a vigência, em qualquer caso, ao provimento por Processo de Seleção Pública. (redação original)
Art. 3º A remuneração dos contratados é o estabelecido na Lei Municipal nº 1.742/2010.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelas respectivas dotações orçamentárias da Lei de Meios Vigentes.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA - RS, AOS 06 DE DEZEMBRO DE 2011.

Claudemir José Locatelli
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 06/12/2011

Publicado no portal CESPRO em 07/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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