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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.887, DE 12/07/2011
DEFINE DEMANDA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.941, DE 13/12/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.887, QUE DEFINE DEMANDA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 1887/2011, que define demanda de excepcional interesse público e autoriza a contratação temporária, dá outras providencias que passa a ser a seguinte:
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação, em caráter temporário e de excepcional interesse público, pelo período de 06 meses, prorrogável uma vez pelo período de até 12 meses, de 01 Psicólogo para prover a demanda decorrente do atendimento ao Programa Temporário de Governo - PAIF.
   Parágrafo único. A contratação é de natureza administrativa, na forma dos arts. 193 a 197 da Lei Municipal nº 1.397/05, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, e se dará para a carga horária de até 30 horas semanais, assegurado o vencimento proporcional à carga horária contratada, inerente ao Padrão 08 que corresponde à carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA - RS, AOS 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

Claudemir José Locatelli
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 13 de dezembro de 2011.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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