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Portal de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 05/04/2006
REVOGA A LEI 954/97 E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 05/04/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 1.214/2002, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 22/02/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.959/2012, QUE DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.972, DE 06/03/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.967/2012, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO INDUSTRIAL ATRAVÉS DA AQUISIÇÃO E A CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.081, DE 23/04/2013
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.959, DE 10/01/2012
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista GAÚCHA - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista GAÚCHA - RS aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizada a situação temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX da Carta Magna, e fica o Poder Executivo Municipal autorizado e efetivar contratações em caráter temporário de servidores para o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo a seguir:

Item
Cargo
Servidores
Órgão
01 Professor de Educação Infantil.
06
SMEC
01 Professor de Anos Iniciais/Ensino Fund.
05
SMEC
02 Professor Anos/Séries Finais/Ensino Fund. (Português)
01
SMEC
03 Professor Anos/Séries Finais/Ensino Fund. (Matemática)
02
SMEC
04 Professor de Anos Finais/Ensino Fund.(Educação Física)
01
SMEC
05 Monitor Psicomotricidade
01
SMEC
06 Monitor de Música
01
SMEC
07 Servente
04
SMEC.


Art. 2º As contratações serão de natureza administrativa, na forma estabelecida no art. 193 e §§ da Lei nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período se ainda persistir a demanda temporária, vinculada a vigência, em qualquer caso ao provimento por concurso público.

Art. 3º A carga horária dos contratados será de acordo com a Lei Municipal nº 1.427/2006 e suas alterações (40hs semanais para serventes e monitores), e Lei Municipal nº 1.429/2006 e suas alterações (20hs semanais para professores).

Art. 4º A remuneração dos contratados será de acordo com o que estabelece o Plano de Carreira do Magistério, Lei Municipal nº 1.429/2006 e suas alterações e Lei Municipal nº 1.427/2006 e suas alterações.
   Parágrafo único. Além da remuneração são assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 197 da Lei Municipal nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelas respectivas dotações orçamentárias da Lei de Meios Vigentes do ano de 2012.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA - RS, AOS 10 DE JANEIRO DE 2012.

Claudemir José Locatelli
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 10 de janeiro de 2012.

Publicado no portal CESPRO em 07/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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