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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 05/04/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 1.214/2002, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.960, DE 10/01/2012
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista GAÚCHA - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista GAÚCHA - RS aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizada a situação de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX da Carta Magna, e fica o Poder Executivo Municipal autorizado e efetivar contratação em caráter temporário de servidor (professor) para a realização de permuta:

Item
Cargo
Servidores
Órgão
01
Professor de Ensino Fundamental (nível 03)
01
SMEC


Art. 2º A contratação será de natureza administrativa, na forma estabelecida no art. 193 da Lei nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período.

Art. 3º A carga horária do contratado será de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 4º A remuneração do contratado será de acordo com o que estabelece o Plano de Carreira do Magistério, Lei Municipal nº 1.429/2006.
   Parágrafo único. Além da remuneração são assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 197 da Lei Municipal nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão suportadas pelas respectivas dotações orçamentárias próprias de cada Secretária Municipal da Lei de Meios Vigentes.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA - RS, AOS 10 DE JANEIRO DE 2012.

Claudemir José Locatelli
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 10 de janeiro de 2012.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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