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Portal de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 05/04/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 1.214/2002, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.862, DE 04/05/2011
CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.069, DE 26/03/2013
AUTORIZA A CONCEDER REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.977, DE 14/03/2012
AUTORIZA A CONCEDER REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista GAÚCHA - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista Gaúcha, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a contar de 01 de março de 2012, REVISÃO GERAL de 11,50% (onze vírgula cinquenta por cento) aos servidores ativos efetivos e contratados, e inativos e pensionistas dos Quadros Geral e do Magistério e aos Empregos Públicos, correspondente à reposição da perda do poder aquisitivo do IPCA durante o ano de 2011 de 6,5031% (seis vírgula cinquenta vírgula trinta e um por cento) e mais 4,9969% (quatro vírgula noventa e nove vírgula sessenta e nove por cento) a título de correção.
   § 1º Com a revisão geral autorizada, o Padrão de Referência do Quadro Geral passa a ser de R$ 435,98 (quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) e o do art. 33 do Quadro do Magistério passa a ser de R$ 789,80 (setecentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos).

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias especificas da Lei de Meios Vigente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a 01 de março de 2012.
GABINETE DO PREFEITO DE VISTA GAÚCHA, RS, EM 14 DE MARÇO DE 2012.

Claudemir José Locatelli
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 14/03/2012

Publicado no portal CESPRO em 07/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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