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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.880, DE 21/06/2011
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE VIGILANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.895, DE 16/08/2011
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.991, DE 10/05/2012
ALTERA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista GAÚCHA - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista GAÚCHA - RS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.880/2011, de 21 de Junho de 2011, que "Autoriza O Poder Executivo Municipal a Contratar, Temporariamente Vigilante e dá Outras Providências", com a seguinte redação:
Art. 2º A contratação será precedida de processo seletivo simplificado, na forma a ser definida em Edital, e será de natureza administrativa, com carga horária de 40 horas semanais, pelo período de até 06 (seis) meses, prorrogável uma vez por mais 12 (doze) meses, caso persistir a demanda.
Art. 2º Fica alterada a redação do Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.895/2011, de 16 de Junho de 2011, que "Autoriza O Poder Executivo Municipal a Contratar Temporariamente e dá Outras Providências", com a seguinte redação:
Art. 2º As contratações serão de natureza administrativa, na forma estabelecida no artigo 193 da Lei nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por mais 12 (doze) meses, caso persistir a demanda temporária, vinculada à vigência, em qualquer caso ao provimento por concurso público.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA - RS, EM 10 DE MAIO DE 2012.

Eng. Agr. Claudemir José Locatelli
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:
Em 10/05/2012

Ademir Gonçalves Vieira
Sec. Mun. da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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