CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:19 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.995, DE 15/05/2012
ALTERA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista GAÚCHA - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista GAÚCHA - RS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 108, da Lei Municipal nº 1.397/2005, de 22 de Novembro de 2005, que "Que dispõem Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais e dá Outras Providências", com a seguinte redação:
Art. 108. Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e de irmão, do sogro ou sogra, mediante comprovação médica oficial do Município.
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal.
§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e, após, com os seguintes descontos:
I - de 1/3 (um terço), quando exceder a um mês e até dois meses;
II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a dois meses até cinco meses;
III - sem remuneração, a partir de sexto mês até o máximo de dois anos.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA - RS, AOS 15 DE MAIO DE 2012.

Eng. Agr. Claudemir José Locatelli
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:
Em 15/05/2012

Ademir Gonçalves Vieira
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®