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Portal de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 05/04/2006
REVOGA A LEI 954/97 E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.992, DE 10/05/2012
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.013, DE 15/08/2012
ALTERA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista GAÚCHA - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vista GAÚCHA - RS aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.992/2012, de 10 de Maio de 2012, que "Que dispõem Sobre Contratação Temporária de Instrutor de Informáticas e dá outras Providências", ficando com a seguinte redação:
Art. 4º A remuneração do contratado será equivalente ao Padrão 03 (três), Classe "A", coeficiente 2,21, constante na Lei que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, Lei Municipal nº 1.427/2006.
Parágrafo único. Além da remuneração são assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 197 da Lei Municipal nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, com efeito retroativo a 10 de Maio de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA - RS, EM 15 DE AGOSTO DE 2012.

Claudemir José Locatelli
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 15/08/2012

Publicado no portal CESPRO em 07/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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