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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.163, DE 17/02/2014
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.275, DE 24/02/2015
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.336, DE 23/02/2016
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.053, DE 05/02/2013
AUTORIZA MANTER CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - E.B.C.T. - DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista GAÚCHA - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista GAÚCHA - RS aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter Termo de Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - E.B.C.T. objetivando a implantação de Agência Comunitária de Correios - Atendimento de Serviços Postais no Distrito de Bom Plano, neste Município, conforme Minuta Anexa que é parte integrante desta Lei.

Art. 2º É caracterizada a situação de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX da Carta Magna, e fica o Poder Executivo Municipal autorizado e efetivar contratação em caráter temporário de 01 Agente de Correio, instrução mínima de Nível Médio Completo, carga horária 30 horas semanais, com atribuições estabelecidas no Termo de Convênio.

Art. 3º A contratação será precedida de processo seletivo público e será de natureza administrativa, na forma estabelecida no art. 193 da Lei nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período. (Vide LM 2.163/14, LM 2.275/15, LM 2.336/16)

Art. 4º O vencimento do contratado será equivalente de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais mensais).
   Parágrafo único. Além da remuneração são assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 197 da Lei Municipal nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei de Meios Vigente, através de atividade específica, para acorrer às despesas decorrentes desta Lei, mediante a utilização dos recursos específicos do convênio.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA - RS, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2013.

Claudemir José Locatelli
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:
Em 05/02/2013


Nota: (Este texto não substitui o original)








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