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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 05/04/2006
REVOGA A LEI 954/97 E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.760, DE 25/05/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º E O QUADRO DE COEFICIENTES DO 23 DA LEI MUNICIPAL 1.427/06, REVOGA ART. 93 A 95 DA LEI MUNICIPAL 1.397/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.086, DE 21/05/2013
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista GAÚCHA - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vista GAÚCHA - RS aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizada a situação de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX da Carta Magna, e fica o Poder Executivo Municipal autorizado e efetivar contratação em caráter temporário de um(a) Servente para o atendimento das demandas da Secretaria Municipal da Agropecuária e Meio Ambiente.

Art. 2º A contratação será de natureza administrativa, na forma estabelecida no art. 193 da Lei nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período se ainda persistir a demanda temporária, vinculada a vigência, em qualquer caso ao provimento por concurso público.

Art. 3º A carga horária do(a) contratado(a) será de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 4º A remuneração do(a) contratado(a) será equivalente ao Padrão 01 (um), Classe "A", coeficiente 1.42, conforme constante na Lei que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, Lei Municipal nº 1.427/2006 e alterada pela Lei Municipal nº 1.760/2010.
   Parágrafo único. Além da remuneração é assegurado ao contratado(a) os direitos previstos no art. 197 da Lei Municipal nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão suportadas pelas respectivas dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios Vigentes.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, RS, AOS 21 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2013.

Claudemir José Locatelli
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:
Em 21/05/2013.

Nilton Moraes
Sec. Mun. Cood. Planj. e Adm.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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