CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
07:05 - Terça-Feira, 23 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.113, DE 27/08/2013
DEFINE DEMANDA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É definido de excepcional interesse público o provimento de 01 OPERADOR DE MÁQUINA AGRÍCOLA para o atendimento de demanda temporária junto a Secretaria Municipal da Agropecuária e Meio Ambiente.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação, em caráter temporário e de excepcional interesse público, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período se ainda persistir a demanda temporária, de 01 OPERADOR DE MÁQUINA AGRÍCOLA para prover a demanda.
   Parágrafo único. A contratação será procedida de Processo Seletivo Simplificado, na forma a ser definida em Edital, e será de natureza administrativa, na forma dos arts. 193 a 197 da Lei Municipal nº 1.397/05, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, com carga horária corresponde a 40 horas semanais.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios Vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, AOS 27 DE AGOSTO DE 2013.

Claudemir José Locatelli
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:
Em 27/08/2013

Nilton Moraes
Secretária da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 07/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®