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Portal de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 05/04/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 1.214/2002, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.171, DE 28/02/2014
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista GAÚCHA - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista GAÚCHA - RS aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizada a situação de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX da Carta Magna, e fica o Poder Executivo Municipal autorizado e efetivar contratação em caráter temporário de servidor para o atendimento das demandas emergenciais da Secretaria Municipal de Educação seguir.

Item
Cargo
Servidores
Órgão
01
Professor Educação Infantil
04
SMEC/EMEI
02
Professor de Anos Iniciais/Ensino Fund.
01
SMEC/EMEI
03
Professor Anos/Séries Finais/Ensino Fund. (Português e Esp.)
01
SMEC/EMEI
04
Servente
04
SMEC/EMEI


Art. 2º A contratações serão de natureza administrativa, na forma estabelecida no art. 193 e §§ da Lei nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, vinculada a vigência ao provimento por concurso público que tem o seu término previsto neste prazo.

Art. 3º A carga horária dos professores contratados será de 20 (vinte) horas semanais e das Serventes será de 40 horas semanais.

Art. 4º A remuneração dos professores contratados será de acordo com o que estabelece o Plano de Carreira do Magistério, Lei Municipal nº 1.429/2006.
   Parágrafo único. Além da remuneração são assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 197 da Lei Municipal nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 5º Adotar-se-á como critério para a contratação a ordem classificatória do concurso público constante no Edital a ser publicado até 27/02/2014, que contemple média das notas das provas escritas e de títulos para os professores e da prova escrita e prática para o cargo de serventes.
   Parágrafo único. Em caso de empate da classificação, após observados os critérios de desempate previstos no Edital, será realizado um sorteio público, na presença dos candidatos empatados.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelas respectivas dotações orçamentárias da Lei de Meios Vigentes.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA - RS, AOS 28 DE FEVEREIRO DE 2014.

Claudemir José Locatelli
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se;
Em 28/02/2014

Publicado no portal CESPRO em 07/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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