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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 05/04/2006
REVOGA A LEI 954/97 E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 05/04/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 1.214/2002, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.069, DE 26/03/2013
AUTORIZA A CONCEDER REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.282, DE 31/03/2015
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E À GARANTIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 2.342, DE 15/03/2016
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E À GARANTIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.178, DE 25/03/2014
AUTORIZA A CONCEDER REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista GAÚCHA - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista Gaúcha, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a contar de 01 de março de 2014, REVISÃO GERAL de 7,00% (sete por cento) aos servidores ativos efetivos e contratados, e inativos e pensionistas dos Quadros Geral e do Magistério e aos Empregos Públicos, correspondente à reposição da perda do poder aquisitivo do IPCA durante o ano de 2013 de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento) e mais 1,09% (um vírgula zero nove por cento) a título de correção.
   § 1º Com a revisão geral autorizada, o Padrão de Referência do Quadro Geral passa a ser de R$ 494,48 (quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos) e o do art. 33 do Quadro do Magistério passa a ser de R$ 895,79 (oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos).

Art. 2º É alterada a tabela dos coeficientes das Funções Gratificadas de que dispõe o inciso III do art. 23 da Lei Municipal nº 1.427/2006 e suas alterações, que passa a ser o seguinte:

PADRÃO
COEFICIENTE
1
0,45
2
0,90
3
1,36
4
1,58
5
1,80
6
1,90
7
2,15
8
2,71
9
2,90
10
3,27

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias especificas da Lei de Meios Vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a 01 de março de 2014.
GABINETE DO PREFEITO DE VISTA GAÚCHA, RS, EM 25 DE MARÇO DE 2014.

Claudemir José Locatelli
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 25/03/2014.

Nilton Moraes
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 07/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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