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Portal de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 05/04/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 1.214/2002, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.927, DE 16/11/2011
ALTERA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.179, de 25.03.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 2.179, DE 25/03/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 1429/06 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a redação do art. 27 da Lei Municipal nº 1429/06 que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério público municipal, que passa a ser a seguinte:
Art. 27. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação é de 20 horas semanais, reservando-se, para os regentes de classe, 1/3 (um terço) desta carga horária para planejamento e atividades, a serem cumpridas nas Unidades Escolares.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA - RS, EM 25 DE MARÇO DE 2014.

CLAUDEMIR JOSÉ LOCATELLI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:
Em 25/03/2014

Nilton Moraes
Sec. Mun. da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 07/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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