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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 05/04/2006
REVOGA A LEI 954/97 E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 05/04/2006
ESTABELECE A ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DEFINE O QUADRO DE LOTAÇÃO DE PESSOAL POR SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 05/04/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 1.214/2002, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.122, DE 17/09/2013
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL 1429/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.186, de 01.04.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.192, DE 17/04/2014
AMPLIA VAGAS PARA OS CARGOS DE SERVENTE E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.186, DE 01/04/2014
AMPLIA VAGAS PARA OS CARGOS DE SERVENTE, MOTORISTA E PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É ampliado de 04 (quatro) para 08 (oito) o número de vagas do cargo efetivo de Servente, no quadro de cargo de que dispõe o art. 3º da Lei Municipal nº 1427/06, Lei Municipal nº 1428/2006, e suas alterações, sendo estes lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.

Art. 2º É ampliado de 02 (duas) para 03 (três) o número cargos efetivos de Motorista, no quadro de cargo de que dispõe o art. 3º da Lei Municipal nº 1427/06, Lei Municipal nº 1428/2006, e suas alterações, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º É ampliado de 05 (cinco) para 09 (nove) o número de vagas para o cargo de Professor Educação Infantil, dos quais dispõem o caput do art. 31, e seu parágrafo primeiro da Lei Municipal nº 1.429/2006, "Que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério". (NR LM 2.192/2014)

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de abril do corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA - RS, EM 01 DE ABRIL DE 2014.

CLAUDEMIR JOSÉ LOCATELLI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:
Em 01/04/2014

Nilton Moraes
Sec. Mun. da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 07/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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