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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.305, DE 14/07/2015
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE MOTORISTAS DE ÔNIBUS OU SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.211, DE 01/07/2014
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE MOTORISTA DE ONIBUS OU SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vista GAÚCHA - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vista Gaúcha RS aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizada como situação de excepcional interesse público, na forma do disposto no art. 37, IX da Constituição Federal, e fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação, em caráter temporário e por excepcional interesse público de 02 (DOIS) MOTORISTAS DE ÔNIBUS OU SIMILARES para o atendimento das demandas da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
   § 1º A excepcionalidade, quanto ao provimento do 02 Motoristas de Ônibus ou Similares resta configurada pela demanda de serviços existente e em razão de o Município possuir transporte próprio para toda a rede estudantil, municipal e estadual de ensino, bem como para o transporte dos estudantes universitários, aliado ao fato de possuir uma frota considerável de veículos ônibus e micro-ônibus e o diminuto número de servidores.

Art. 2º A contratação será precedida de processo seletivo simplificado, na forma a ser definida em Edital, e será de natureza administrativa na forma dos artigos 193 e 197 da Lei Municipal nº 1.397/05, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, com carga horária de 40 horas semanais, pelo período de até 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, caso persistir a demanda.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Lei de Meios Vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA (RS), EM 01 DE JULHO DE 2014.

CLAUDEMIR JOSÉ LOCATELLI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 01/07/2014

Bianor Franchini
Sec. Mun. Adm.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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