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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.081, DE 23/04/2013
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.304, DE 14/07/2015
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM AGENTE VISITADOR DO PIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.356, DE 29/06/2016
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOIS AGENTES VISITADORES DO PIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.454, DE 08/08/2017
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL, INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE VISITADOR DO PIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.213, DE 01/07/2014
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vista GAÚCHA - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vista GAÚCHA - RS aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizada a manutenção da situação de excepcional interesse público, caracterizada pela Lei Municipal nº 2.081/2013, em seu art. 4º, na forma prevista no art. 37, IX da Carta Magna, pelo que fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a Prorrogação, pelo prazo de 06 meses, podendo ser prorrogado por mais 06 meses se persistir a demanda, da contratação em caráter temporário de 01 Agente Visitadora do PIM, para o cumprimento de ações e atividades junto a Secretaria Municipal de Saúde, feita com fulcro nesta Lei, dispensando-se a realização de processo seletivo simplificado.

Art. 2º É caracterizada como situação de excepcional interesse público, na forma do disposto no art. 37, IX da Constituição Federal, e fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação, em caráter temporário e por excepcional interesse público de 01 (UM) AGENTE VISITADOR DO PIM para o atendimento das demandas da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
   § 1º A excepcionalidade, quanto ao provimento de 01 Agente Visitador do PIM resta configurada pela demanda de serviços existente e em razão de o Município ter realizado o competente Processo Seletivo para provimento de Emprego Público Edital nº 038/2013, onde houveram 04 aprovadas, tendo estas sido chamadas, e nem todas assumido o respectivo cargo o que gera a defasagem em relação a efetiva demanda na área.

Art. 3º A contratação a que se refere o art. 2º será precedida de processo seletivo simplificado, na forma a ser definida em Edital, e será de natureza administrativa na forma dos artigos 193 e 197 da Lei Municipal nº 1.397/05, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, com carga horária de 40 horas semanais, pelo período de até 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, caso persistir a demanda.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Lei de Meios Vigente.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA - RS, EM 01 DE JULHO DE 2014.

CLAUDEMIR JOSÉ LOCATELLI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:
Em 01/07/2014

Bianor Franchini
Sec. Mun. de Adm.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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