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Portal de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 05/04/2006
ESTABELECE A ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DEFINE O QUADRO DE LOTAÇÃO DE PESSOAL POR SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 05/04/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 1.214/2002, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.192, DE 17/04/2014
AMPLIA VAGAS PARA OS CARGOS DE SERVENTE E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.215, DE 01/07/2014
AMPLIA VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal em Exercício de Vista Gaúcha - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É ampliado de 10 (dez) para 11 (onze) o número de vagas para o cargo de Professor Educação Infantil, dos quais dispõem o caput do art. 31, e seu parágrafo primeiro da Lei Municipal nº 1.429/2006, "Que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA - RS, EM 01 DE JULHO DE 2014.

CLAUDEMIR JOSÉ LOCATELLI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:
Em 01/07/2014

Bianor Franchini
Sec. Mun. da Adm.

Publicado no portal CESPRO em 07/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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