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Portal de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.221, DE 25/07/2014
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE MONITOR DE CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vista Gaúcha RS aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizada como situação de excepcional interesse público, na forma do disposto no art. 37, IX da Constituição Federal, o provimento da demanda urgente de 02 Monitor de Creche, pelo que fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação, em caráter temporário e por excepcional interesse público de 02 (DOIS) MONITOR DE CRECHE para o atendimento das demandas da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo, para o desempenho das funções estabelecidas no Anexo I do cargo, que integra esta Lei.
   § 1º A excepcionalidade, quanto ao provimento de 02 Monitor de Creche resta configurada pela demanda destes profissionais para as Creches, para auxilio aos professores no atendimento às crianças, porém com carga horária de 40 horas semanais.

Art. 2º A contratação será precedida de processo seletivo simplificado, na forma a ser definida em Edital, e será de natureza administrativa na forma dos artigos 193 e 197 da Lei Municipal nº 1.397/05, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, com carga horária de 40 horas semanais, pelo período de até 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, caso persistir a demanda.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Lei de Meios Vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA (RS), EM 25 DE JULHO DE 2014.

CLAUDEMIR JOSÉ LOCATELLI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 25/07/2014

Bianor Franchini
Sec. Mun. Adm.



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Anexo - Anexo I
 

Publicado no portal CESPRO em 07/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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