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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 25/07/2014
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista GAÚCHA - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vista GAÚCHA - RS aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizada a situação de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX da Carta Magna, e fica o Poder Executivo Municipal autorizado e efetivar contratação em caráter temporário de 01 Operário para o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos.

Art. 2º A contratação será precedida de processo seletivo simplificado, na forma a ser definida em Edital, e será de natureza administrativa, na forma estabelecida no artigo 193 da Lei nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período se ainda persistir a demanda.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão suportadas pelas respectivas dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios Vigentes.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA - RS, AOS 25 DE JULHO DE 2014.

CLAUDEMIR JOSÉ LOCATELLI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:
Em 25/07/2014

Bianor Franchini
Sec. Mun. da Adm.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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