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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.273, DE 10/02/2015
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE COORDENADOR PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vista Gaúcha RS aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizada a situação de excepcional interesse público, na forma do disposto no art. 37, IX da Constituição Federal, pela qual fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação, em caráter temporário e por excepcional interesse público de até 02 (dois) COORDENADORES PEDAGÓGICOS para o atendimento da demanda da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo, para o desempenho das funções estabelecidas no Anexo I do cargo, que integra esta Lei.
   § 1º A excepcionalidade, quanto ao provimento de até 02 (dois) Coordenador Pedagógicos, com carga horária de 20 horas cada, resta configurada pela demanda destes profissionais por constituir-se requisito legal para a Escola e porque não há candidato para o banco de vagas para este cargo em concurso público vigente.

Art. 2º A contratação será precedida de processo seletivo simplificado, na forma a ser definida em Edital, e será de natureza administrativa na forma dos artigos 193 e 197 da Lei Municipal nº 1.397/05, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, com carga horária de 20 horas semanais, pelo período de até 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, caso persistir a demanda.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Lei de Meios Vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, RS, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2015.

CLAUDEMIR JOSÉ LOCATELLI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 10/02/2015

Bianor Franchini
Sec. Mun. Adm.



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Anexo - Anexo I
 


Nota: (Este texto não substitui o original)








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