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Portal de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 05/04/2006
REVOGA A LEI 954/97 E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 05/04/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 1.214/2002, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.282, DE 31/03/2015
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E À GARANTIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 2.278, DE 17/03/2015
AUTORIZA A CONCEDER REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(vigência esgotada)

Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista Gaúcha, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a contar de 01 de março de 2015, REVISÃO GERAL de 5,00% (cinco por cento) aos servidores ativos efetivos e contratados, e inativos e pensionistas dos quadros Geral e do Magistério e aos Empregos Públicos, correspondente à reposição parcial da perda do poder aquisitivo do IPCA durante o ano de 2014.
   Parágrafo único. Com a revisão geral autorizada, o Padrão de Referência do Quadro Geral passa a ser de R$ 519,20 (quinhentos e dezenove reais e vinte centavos) e o Padrão de Referência de que dispõe o art. 33 do Plano de Carreira do Magistério passa a ser de R$ 940,57 (novecentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos).

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Lei de Meios Vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 01 de março de 2015.
GABINETE DO PREFEITO DE VISTA GAÚCHA, RS, EM 17 DE MARÇO DE 2015.

CLAUDEMIR JOSÉ LOCATELLI
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 17/03/2015.

Bianor Franchini
Sec. Mun. Administração

Publicado no portal CESPRO em 07/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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