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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 05/04/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 1.214/2002, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.178, DE 25/03/2014
AUTORIZA A CONCEDER REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.278, DE 17/03/2015
AUTORIZA A CONCEDER REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.342, DE 15/03/2016
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E À GARANTIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.282, DE 31/03/2015
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E À GARANTIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista Gaúcha, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a contar de 01 de março de 2015, REVISÃO GERAL de 5,00% (cinco por cento) aos servidores ativos efetivos e contratados, e inativos e pensionistas do Quadros Geral e aos Empregos Públicos, exceto os Agentes Comunitários de Saúde,que tem piso salarial definido por Lei Federal, correspondente à reposição parcial da perda do poder aquisitivo do IPCA durante o ano de 2014.
   Parágrafo único. Com a revisão geral autorizada, o Padrão de Referência do Quadro Geral passa a ser de R$ 519,20 (quinhentos e dezenove reais e vinte centavos).

Art. 2º É alterado de 895,79 (oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos) para R$ 958,90 (novecentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos) o Padrão de Referência de que dispõe o art. 33 do Plano Carreira Magistério assegurar o piso nacional magistério  a contar de 01 de janeiro de 2015.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Lei de Meios Vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.278/2015, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 01 de março de 2015 para o Quadro Geral e a 01 de janeiro de 2015 no que diz respeito ao Piso Nacional do Magistério.
GABINETE DO PREFEITO DE VISTA GAÚCHA, RS, EM 31 DE MARÇO DE 2015.

CLAUDEMIR JOSÉ LOCATELLI
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 31/03/2015.

Bianor Franchini
Sec. Mun. Administração

Publicado no portal CESPRO em 02/07/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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