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Portal de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.718, DE 15/12/2009
CRIA E ALTERA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO GERAL DE CARGOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUE TRATA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.427/06 E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.863, DE 04/05/2011
ALTERA O PADRÃO REMUNERATÓRIO DO CARGO EFETIVO DE ODONTÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.223, DE 25/07/2014
ALTERA A GRATIFICAÇÃO ESF ODONTOLÓGICO - GESFO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.315, DE 25/08/2015
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista Gaúcha - RS, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizada a situação de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX da Carta Magna, e fica o Poder Executivo Municipal autorizado e efetivar contratação em caráter temporário de 01 Odontólogo, para o atendimento de demandas da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º A contratação será de natureza administrativa, na forma estabelecida no art. 193 da Lei nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período se ainda persistir a demanda, ou encerrado a qualquer tempo se a demanda for suprida anteriormente ao prazo aqui estabelecido.

Art. 3º A carga horária do contratado será de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 4º A remuneração do contratado será proporcional a 20 (vinte) horas semanais, correspondente a 50% do estabelecido para o cargo que é de 40 horas semanais, disposto na Lei Municipal nº 1.863/2011, e Lei Municipal nº 1.718/2009 e alterações feitas pela Lei Municipal 2.223/2014, que perfaz uma remuneração no valor total de R$ 3.367,40 (Três mil trezentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos).

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelas respectivas dotações orçamentárias da Lei de Meios Vigentes.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, RS, EM 25 DE AGOSTO DE 2015.

CLAUDEMIR JOSÉ LOCATELLI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:
Em 25/08/2015

Bianor Franchini
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 08/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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