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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 05/04/2006
REVOGA A LEI 954/97 E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 05/04/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 1.214/2002, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.332, DE 02/02/2016
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista Gaúcha, RS, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizada a situação de excepcional interesse público, prevista no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, pelo que fica o Poder Executivo Municipal autorizado e efetivar a contratação em caráter temporário de servidores para o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, conforme segue:

CARGO
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Professor de Educação Física - Ensino Fundamental Anos Finais
01
20 horas
Professor de Português/Inglês - Ensino Fundamental Anos Finais
01
20 horas
Professor de Ciências Biológicas - Ensino Fundamental Anos Finais
01
20 horas
Professor de Educação Infantil
02
20 horas
Professor Anos Iniciais
01
20 horas
Coordenador Pedagógico¹
Até 02
20 horas
Monitor de Creche²
02
40 horas
Motorista de ônibus ou similares
Até 03
40 horas
Servente
Até 02
40 horas
¹ Função estabelecida de acordo com o Anexo I, que integra esta Lei.
² Função estabelecida de acordo com o Anexo II, que integra esta Lei.

Art. 2º As contratações serão precedidas de processo seletivo simplificado, na forma a ser definida em Edital e serão de natureza administrativa, na forma dos artigos 193 e 197 da Lei Municipal nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura dos contratos, podendo ser renovadas por igual período se ainda persistir a demanda.

Art. 3º A remuneração dos professores e coordenadores pedagógicos contratados será de acordo com o que estabelece o Plano de Carreira do Magistério (Lei Municipal nº 1.429/2006 e alterações) e para servente, monitor de creche e motorista de ônibus ou similares será a mesma prevista no Plano de Carreira dos Servidores (Lei Municipal nº 1.427/2006 e alterações).
   Parágrafo único. Os profissionais contratados com base nesta Lei terão seus direitos e obrigações conforme estabelecido no Plano de Carreira do Magistério, Plano de Carreira dos Servidores e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 4º Para o exercício das funções de que trata esta Lei, deverão ser preenchidos os requisitos estabelecidos nos Planos de Cargos e Funções dos respectivos cargos previstos na Legislação Municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelas respectivas dotações orçamentárias da Lei de Meios Vigentes.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, RS, AOS 02 DE FEVEREIRO DE 2016.

CLAUDEMIR JOSÉ LOCATELLI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 02. 02. 2016

Bianor Franchini
Sec. Mun. da Adm.



ANEXO I

CARGO - COORDENADOR PEDAGÓGICO

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

Sintética - Exercer atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica, voltadas para planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção escolar.

Analítica - Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola; Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atingimento de seus objetivos pedagógicos; Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento; Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; Acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias; Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola; Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e de escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais; Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade do ensino, outras atribuições correlatas requeridas ou determinadas.

Requisito para Provimento - Formação em curso superior de graduação em pedagogia com habilitação específica para administração, supervisão ou coordenação ou outra licenciatura com pós-graduação específica, na forma requerida pela LDB - LF 9.394/96 e alterações.

Vencimento - Equivalente ao Nível de Formação previsto no Plano de Carreira do Magistério.

Idade: Mínima de 18 anos completos.




ANEXO II

CARGO: MONITOR DE CRECHE
PADRÃO: 03

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Auxiliar o Professor a Planejar e executar atividades de integração entre educação e cuidados às crianças de 0 a 6 anos de idade, estimulando os reflexos, a criatividade, a aprendizagem através do desenvolvimento integral, por meio da ludicidade, recreação e literatura infantil.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Auxiliar o Professor a executar atividades diárias de recreação com as crianças e trabalhos educacionais e artes diversas. Acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais. Proceder orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal em todos os ambientes, auxiliar a criança na alimentação orientando atitudes e hábitos em relação a etiqueta alimentar, bem como a socialização na ação educativa; Mediar o desenvolvimento da criança frente os aspectos cognitivos, afetivos, físicos, sociais e psicomotores; observar a saúde e o bem estar das crianças, levando-as quando necessário para atendimento médico e ambulatorial, ministrar medicamentos conforme prescrição médica. Prestar primeiros socorros cientificando o superior imediato da ocorrência. Orientar os pais quanto à higiene infantil, avanços da aprendizagem, comunicando-lhes os acontecimentos do dia; levar ao conhecimento do chefe imediato qualquer incidente ou dificuldades ocorridas. Vigiar e manter a disciplina das crianças sob a sua responsabilidade, confiando-as aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando afastar-se, ou ao final do período de atendimento; apurar a frequência diária das crianças; Auxiliar os professores nos cuidados às crianças. Executar outras tarefas afins.

FORMA DE RECRUTAMENTO:
Concurso Público - Excepcionalmente na forma do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
   a) Escolaridade: Mínima - Ensino Médio completo, habilitação em Magistério ou ter concluído o 5º Semestre da Graduação de Pedagogia.
   b) Idade: Entre 18 e 50 anos.
   c) Outras: Conforme instruções reguladoras do Concurso

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período de 40 horas semanais.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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