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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.334, DE 16/02/2016
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vista Gaúcha RS, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizada como situação de excepcional interesse público, na forma do disposto no art. 37, IX da Constituição Federal, e fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação, em caráter temporário e por excepcional interesse público de 03 (TRÊS) OPERADORES DE MÁQUINA RODOVIÁRIA para o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
   § 1º A excepcionalidade, quanto ao provimento dos 03 Operadores de Máquina Rodoviária resta configurada pela demanda de serviços existente e em razão de o município ter adquirido novos maquinários, bem como caminhões.

Art. 2º A contratação será precedida de processo seletivo simplificado, na forma a ser definida em Edital, e será de natureza administrativa na forma dos artigos 193 e 197 da Lei Municipal nº 1.397/05, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, com carga horária de 40 horas semanais, pelo período de até 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, caso persistir a demanda.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Lei de Meios Vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, RS, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2016.

CLAUDEMIR JOSÉ LOCATELLI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 16/02/2016

Bianor Franchini
Sec. Mun. da Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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