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Portal de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 05/04/2006
REVOGA A LEI 954/97 E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 05/04/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 1.214/2002, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.178, DE 25/03/2014
AUTORIZA A CONCEDER REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.409, DE 31/01/2017
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.494, de 13.03.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 2.342, DE 15/03/2016
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E À GARANTIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista Gaúcha, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual inerente à reposição inflacionária parcial - IPCA - do período de 01/01/2015 a 31/12/2015, aos servidores ativos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas e contratados, inativos e pensionistas do Quadros Geral e aos Empregos Públicos, exceto os Agentes Comunitários de Saúde, que tem piso salarial definido por Lei Federal, como segue:
   I - Servidores dos cargos com Padrão de Vencimento 1 a 7 e Cargos em Comissão Padrão 01 a 07/D e Funções Gratificadas:
      a) 6% (seis) por cento a contar de 01 de março de 2016;
      b) 2,5% (dois e meio) por cento não cumulativos a contar de 01 de agosto de 2016;
      c) 2,5% (dois e meio) por cento não cumulativos a contar de 01 de dezembro de 2016.
   II - Servidores dos cargos com Padrão de Vencimento 7/A a 11 e Cargos em Comissão Padrão 08-A a 09:
      a) 3% (três) por cento a contar de 01 de março de 2016;
      b) 1,5% (um e meio) por cento não cumulativos a contar de 01 de agosto de 2016;
      c) 1,5% (um e meio) por cento não cumulativos a contar de 01 de dezembro de 2016.
   Parágrafo único. Com a revisão geral autorizada, o Padrão de Referência do Quadro Geral passa a ser de:
      I - Servidores dos cargos com Padrão de Vencimento 1 a 7 e Cargos em Comissão Padrão 01 a 07/D:
         a) R$ 550,35 a contar de 01/03/2016;
         b) R$ 563,33 a contar de 01/08/2016;
         c) R$ 576,31 a contar de 01/12/2016.
      II - Servidores dos cargos com Padrão de Vencimento 7/A a 11 e Cargos em Comissão Padrão 08-A a 09:
         a) R$ 534,77 a contar de 01/03/2016;
         b) R$ 542,56 a contar de 01/08/2016;
         c) R$ 550,35 a contar de 01/12/2016.
(NR LM 2.419/2017)

Art. 2º É alterado de R$ 958,90 (novecentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos) para R$ 1.067,83 (Um mil e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos) o Padrão de Referência de que dispõe o art. 33 do Plano de Carreira do Magistério, a fim de assegurar o Piso Nacional do Magistério a contar de 01 de março de 2016. (NR LM 2.409/2017)

Art. 3º É alterada a tabela dos coeficientes das Funções Gratificadas de que dispõe o inciso III do art. 23 da Lei Municipal nº 1.427/2006 e suas alterações, que passa a ser o seguinte:

PADRÃO
COEFICIENTE
1
0,42
2
0,85
3
1,28
4
1,49
5
1,70
6
1,79
7
2,03
8
2,56
9
2,74
10
3,08

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Lei de Meios Vigente.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VISTA GAÚCHA, RS, EM 15 DE MARÇO DE 2016.

CLAUDEMIR JOSÉ LOCATELLI
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 15/03/2016.

Bianor Franchini
Sec. Mun. Administração

Publicado no portal CESPRO em 15/06/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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