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Portal de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 05/04/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 1.214/2002, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.352, DE 24/05/2016
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista Gaúcha, RS, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizada a situação de excepcional interesse público, prevista no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, pelo que fica o Poder Executivo Municipal autorizado e efetivar a contratação em caráter temporário de servidor para o atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, para substituição da professora Veridiane Ana Sangaletti, exonerada a pedido em 17 de fevereiro de 2016, conforme segue:

CARGO
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Professor Anos Iniciais
01
20 horas

Art. 2º A contratação será feita com base no processo seletivo simplificado, realizado através Edital nº 01/2016 e será de natureza administrativa, na forma dos artigos 193 e 197 da Lei Municipal nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser renovada por igual período se ainda persistir a demanda.

Art. 3º A remuneração do professor contratado será de acordo com o que estabelece o Plano de Carreira do Magistério (Lei Municipal nº 1.429/2006 e alterações).
   Parágrafo único. O profissional contratado com base nesta Lei terá seus direitos e obrigações conforme estabelecido no Plano de Carreira do Magistério.

Art. 4º Para o exercício da função de que trata esta Lei, deverão ser preenchidos os requisitos estabelecidos no Planos de Carreira do Magistério.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelas respectivas dotações orçamentárias da Lei de Meios Vigentes.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de março de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, RS, AOS 24 DE MAIO DE 2016.

CLAUDEMIR JOSÉ LOCATELLI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 24. 05. 2016

Bianor Franchini
Sec. Mun. da Adm.

Publicado no portal CESPRO em 15/06/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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