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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 05/04/2006
REVOGA A LEI 954/97 E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.420, DE 21/03/2017
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICOS AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE JARDINEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Celso José Dal Cero, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista Gaúcha, RS, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizada a situação de excepcional interesse público, prevista no artigo 37, IX da Carta Magna, e fica o Poder Executivo Municipal autorizado e efetivar contratação em caráter temporário de 01 Jardineiro, instrução mínima de Ensino Fundamental Completo, carga horária de 40 horas semanais.

Art. 2º A contratação será precedida de processo seletivo público e será de natureza administrativa, na forma estabelecida no artigo 193 da Lei nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período, se ainda persistir a demanda.

Art. 3º A remuneração será a mesma prevista no Plano de Carreira dos Servidores (Lei Municipal nº 1.427/2006 e alterações).
   Parágrafo único. Além da remuneração são assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 197 da Lei Municipal nº 1.397/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Lei de Meios Vigentes.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, RS, EM 21 DE MARÇO DE 2017.

CELSO JOSÉ DAL CERO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:
Em 21/03/2017.

Lauri José Tombini
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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