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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 05/04/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 1.214/2002, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.547, DE 09/10/2018
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 28, 32, 33 CAPUT E 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.429/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.436, DE 23/05/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.429/2006 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.547, de 09.10.2018)


Art. 1º É alterada a redação do § 2º do art. 28 da Lei Municipal nº 1.429/2006 que dispõe sobre o Plano De Carreira do Magistério Municipal e dá outras providências, que passa a ser a seguinte:
"Art. 28. (...)
§ 1º (...)
§ 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá o vencimento básico do seu nível, classe A, observada a proporcionalidade da carga horária semanal.
§ 3º (...)"
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA. RS, AOS 23 DE MAIO DE 2017.

CELSO JOSÉ DAL CERO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 23.05.2017

Lauri José Tombini
Sec. Mun. da Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/07/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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