CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:18 - Domingo, 21 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 05/04/2006
REVOGA A LEI 954/97 E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 05/04/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 1.214/2002, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.444, DE 20/06/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARREIRA E QUADRO DE CARGOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.427/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Celso José Dal Cero, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vista Gaúcha, RS, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São criados os seguintes cargos no Quadro de Cargos de provimento efetivo estabelecido no artigo 3º da Lei Municipal 1.427/2006, conforme as especificações e requisitos para provimento do cargo, constantes no Anexo Único desta Lei:

Nº Cargos
Cargo
Padrão
Carga Horária Semanal
01
Farmacêutico
08
40
01
Técnico em Informática
07
40
04
Monitor de Creche
03
40

Art. 2º Fica alterado o número dos seguintes cargos de provimento efetivo do Quadro de Cargos de que dispõe o art. 3º da Lei Municipal 1.427/2006:

Cargo
Existente
Passa Para
Nutricionista
01
02
Técnico em Enfermagem,
02
03
Encarregado de Manutenção
01
03

Art. 3º Fica extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem, do Quadro de cargos de provimento efetivo, constante no artigo 3º da Lei Municipal 1.427/2006.

Art. 4º Fica alterado de 01 para 02 o padrão de vencimento do cargo efetivo Encarregado de Manutenção.

Art. 5º Fica alterada de 20 para 30 horas semanais a carga horária do cargo efetivo de Fisioterapeuta, com o consequente aumento proporcional do vencimento.

Art. 6º Com as alterações desta Lei fica assim constituído o Quadro de Cargos Efetivos de que dispõe o art. 3º da Lei Municipal 1.427/2006 e suas alterações:

Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
 
Agente Administrativo
05
05
Assistente Social
01
08
Almoxarife
01
05
Auxiliar Administrativo
22
03
Auxiliar de Saúde
03
01
Biólogo
01
08
Odontólogo
02
10 (NR)
(Padrão alterado de 08 para 10, pela LM 1.863/11)
Contador
01
10
Encarregado de Manutenção
03
02
Enfermeiro Padrão
02
08
Engenheiro Civil
01
7/A (NR)
(Padrão alterado de 08 para 7/A, pela LM 2.106/13)
Engenheiro Florestal
01
08
Farmacêutico
01
08
Fiscal Tributário
03
04
Fiscal Sanitário
01
04
Fisioterapeuta
01
08
Fonoaudiólogo
01
08
Inseminador
01
02
Jardineiro (AC)
01
03
(AC LM 2.101/13)
Mecânico
02
03
Médico
02
11
Médico Veterinário
01
09
Monitor
02
03
Monitor de Creche
04
03
Motorista
10 (NR)
02
(Nº de cargos alterado de 09 para 10, pela LM 2.186/14)
Motorista de Ônibus ou Similares
09 (NR)
03
(Nº de cargos anteriormente era 04, foi alterado:
      • para 07, pela LM 1.787/10;
      • para 09, pela LM 1.871/11)
Motorista de Caminhão
09
03
Nutricionista
02
08
Operador de Máquina Agrícola
08
02
Operador de Máquina Rodoviária
08
03
Operário
16
01
Psicólogo
01
07 (NR)
(Padrão alterado de 08 para 07, pela LM 2.133/13)
Servente
16 (NR)
01
(Nº de cargos anteriormente era 08, foi alterado:
      • para 12, pela LM 2.186/14;
      • para 14, pela LM 2.192/14;
      • para 16, pela LM 2.263/14)
Técnico Agrícola
04
07
Técnico de Controle Interno
01
07
Técnico em Enfermagem
03
06
Técnico em Informática
01
07
Recursos Humanos
01
06
Tesoureiro
01
06
Vigilante
08
01

Art. 7º Permanecem inalterados todos os demais dispositivos nas Leis Municipais nºs 1.427/2006 e 1.429/2006, e alterações posteriores em vigor, não abrangidas por esta Lei.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, RS, AOS 20 DE JUNHO DE 2017.

CELSO JOSÉ DAL CERO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 20/06/2017

Lauri José Tombini
Sec. Mun. Da Administração



ANEXO ÚNICO

CATEGORIA FUNCIONAL: FARMACÊUTICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: realizar manipulações farmacêuticas e fiscalizar a qualidade dos produtos farmacêuticos.

   b) Descrição Analítica: Manipular drogas de várias espécies; aviar receitas, de acordo com as prescrições médicas; manter registro permanente do estoque de drogas; fazer requisições de medicamentos, drogas e materiais necessários à farmácia; examinar, conferir, guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues à farmácia; ter custódia de drogas tóxicas e narcóticos; realizar inspeções relacionadas com a manipulação farmacêutica e aviamento de receituário médico; efetuar análises clínicas ou outras, dentro de sua competência; executar tarefas afins.

FORMA DE RECRUTAMENTO:
Externo - no mercado de trabalho através de Concurso Público

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária: 40 horas semanais
Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e sujeito a trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso de Nível Superior em Farmácia e habilitação legal para o exercício da profissão.
   b) Idade: 18 anos
   c) Outras: Conforme instruções reguladoras do Concurso




ANEXO ÚNICO

CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR DE CRECHE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição. Sintética: Auxiliar o professor a planejar e executar atividades de integração entre educação e cuidados às crianças de 0 a 6 anos de idade, estimulando os reflexos, a criatividade, a aprendizagem através do desenvolvimento integral, por meio da ludicidade, recreação e literatura infantil.

   b) Descrição Analítica: Auxiliar o professor a executar atividades diárias de recreação com as crianças e trabalhos educacionais e artes diversas. Acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais. Proceder orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal em todos os ambientes, auxiliar a criança na alimentação orientando atitudes e hábitos em relação à etiqueta alimentar, bem como a socialização na ação educativa; Mediar o desenvolvimento da criança frente os aspectos cognitivos, afetivos, físicos, sociais e psicomotores; observar a saúde e o bem estar das crianças, levando-as quando necessário para atendimento médico e ambulatorial, ministrar medicamentos conforme prescrição médica. Prestar primeiros socorros cientificando o superior imediato da ocorrência. Orientar os pais quanto à higiene infantil, avanços da aprendizagem, comunicando-lhes os acontecimentos do dia; levar ao conhecimento do chefe imediato qualquer incidente ou dificuldades ocorridas. Vigiar e manter a disciplina das crianças sob a sua responsabilidade, confiando-as aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando afastar-se, ou ao final do período de atendimento; apurar a frequência diária das crianças; Auxiliar os professores nos cuidados às crianças. Executar outras tarefas afins.

FORMA DE RECRUTAMENTO:
Externo - no mercado de trabalho através de Concurso Público

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária: 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução - Ensino Médio Completo com habilitação em Magistério ou Graduação em Pedagogia.
   b) Idade: 18 anos
   c) Outras: Conforme instruções reguladoras do Concurso




ANEXO ÚNICO

CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE INFORMÁTICA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Desenvolver atividades de suporte técnico aos usuários de microcomputadores envolvendo utilização de aplicativos e problemas de software e hardware.

   b) Descrição Analítica: Prestar suporte técnico aos usuários de microcomputadores, no tocante ao uso de software básico, aplicativos, serviços de informática e rede em geral; Diagnosticar problemas de hardware e software, a partir de solicitações recebidas de usuários, buscando solução para os mesmos ou solicitando apoio superior; Desenvolver aplicações baseadas em software utilizando técnicas apropriadas, mantendo a documentação dos sistemas e registros do uso dos recursos de informática; Participar da implantação e manutenção de sistemas, bem como desenvolver trabalhos de montagem, simulação e testes de programas; Realizar o acompanhamento do funcionamento dos sistemas em processamento, solucionando irregularidades ocorridas durante a operação; Auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua área de atuação para assegurar a pronta localização de dados; Emitir relatórios de procedimentos adotados em manutenção de equipamentos a fim de manter banco de dados atualizado; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do setor/departamento; Atender as necessidades de manutenção dos equipamentos de informática nos setores/departamentos, deslocando-se para prestar assistência técnica; Executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério de seu superior.

FORMA DE RECRUTAMENTO:
Externo - no mercado de trabalho através de Concurso Público

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária: 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução - Curso nível superior na área
   b) Idade: 18 anos
   c) Outras: Conforme instruções reguladoras do Concurso


Publicado no portal CESPRO em 06/07/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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